Termos e Condições da 5536a

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo têm os seguintes significados:

• "Plataforma" ou "5536a": o site acessível pelo endereço https://5536a.net, incluindo todos os seus subdomínios, páginas, funcionalidades, aplicativos e serviços associados.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize os serviços da 5536a.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário na Plataforma, protegido por credenciais de acesso exclusivas.
• "Saldo": os valores em Reais (BRL) disponíveis na Conta do Usuário para realização de apostas e jogos.
• "Saldo Bônus": créditos promocionais concedidos pela 5536a que estão sujeitos a requisitos de rollover antes de poderem ser sacados.
• "Rollover" ou "Requisito de Aposta": o volume mínimo de apostas que o Usuário deve realizar com o Saldo Bônus antes de poder efetuar um saque dos valores correspondentes.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela 5536a para confirmar a elegibilidade do Usuário e cumprir obrigações legais.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo gerenciado pelo Banco Central do Brasil, utilizado como método principal de depósito e saque na Plataforma.
• "Jogo Justo": a garantia de que todos os jogos disponíveis na 5536a utilizam RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por auditores independentes.

2 Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 5536a, o Usuário deve, cumulativamente:

1. Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos;
2. Ser residente no território nacional brasileiro;
3. Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
4. Possuir uma conta bancária ou chave Pix ativa em instituição financeira registrada no Banco Central do Brasil;
5. Não estar inserido em lista de pessoas politicamente expostas (PEP) sem a devida declaração;
6. Não ter sido previamente banido ou suspenso da Plataforma por violação destes Termos;
7. Não ser funcionário, diretor, sócio ou familiar de primeiro grau de funcionários da 5536a ou de seus provedores de jogos parceiros.

3 Cadastro e Conta

3.1 Criação de Conta

Cada Usuário pode ter apenas uma (1) Conta ativa na 5536a. A abertura de múltiplas contas por um mesmo Usuário — independentemente do endereço de e-mail, CPF, dispositivo ou qualquer outro identificador utilizado — é expressamente proibida e constitui violação grave destes Termos.

No momento do cadastro, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo: nome completo (conforme documento oficial), data de nascimento, CPF, endereço residencial completo, endereço de e-mail válido e número de telefone celular ativo no Brasil.

3.2 Responsabilidade pelas Credenciais

O Usuário é integralmente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada na Conta com as credenciais do Usuário será considerada de responsabilidade do titular da Conta, salvo nos casos em que o Usuário comprove fraude ou acesso não autorizado e notifique a 5536a imediatamente.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado à Conta, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte da 5536a pelo e-mail [email protected] para que as medidas de segurança cabíveis sejam adotadas sem demora.

3.3 Atualização de Dados

O Usuário deve manter seus dados cadastrais sempre atualizados. A 5536a não se responsabiliza por falhas na comunicação decorrentes de informações desatualizadas fornecidas pelo Usuário, incluindo endereço de e-mail inativo ou número de telefone desatualizado.

4 Verificação de Identidade (KYC)

A 5536a realiza verificação de identidade (processo KYC — Know Your Customer) em conformidade com as obrigações legais aplicáveis, incluindo a Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei 14.790/2023 e as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

4.1 Documentos Exigidos

Para concluir a verificação KYC, o Usuário poderá ser solicitado a enviar os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto válido (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias (conta de água, luz, gás, telefone fixo ou fatura bancária);
• Selfie com o documento de identidade em mãos;
• Comprovante de titularidade da chave Pix ou conta bancária utilizada para transações na Plataforma.

4.2 Prazo e Consequências

A verificação KYC pode ser exigida a qualquer momento pela 5536a, especialmente antes do primeiro saque ou quando o Usuário atingir determinados limites de transação. O não cumprimento do KYC no prazo determinado pela equipe de suporte poderá resultar na suspensão temporária dos saques até a regularização da documentação.

5 Depósitos

A 5536a aceita depósitos realizados por meio dos seguintes métodos de pagamento disponíveis para o mercado brasileiro:

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente pelo próprio titular da Conta, utilizando métodos de pagamento em seu nome. Depósitos realizados por terceiros não serão aceitos e os valores serão devolvidos ao método de origem, descontadas eventuais taxas operacionais.

6 Saques

6.1 Condições Gerais

O Usuário pode solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, respeitadas as seguintes condições:

1. O valor mínimo por saque é de R$ 30,00;
2. O Usuário deve ter concluído o processo KYC antes do primeiro saque;
3. O Saldo Bônus deve ter cumprido o requisito de rollover aplicável antes de ser sacado;
4. O saque deve ser realizado para o mesmo CPF e método de pagamento utilizado no depósito, sempre que tecnicamente possível;
5. A 5536a pode processar saques em até 72 horas em situações excepcionais, embora o prazo médio seja de 15 minutos via Pix.

6.2 Retenção e Revisão de Saques

A 5536a se reserva o direito de reter e revisar qualquer solicitação de saque quando houver suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro, violação destes Termos ou inconsistência nos dados cadastrais. Durante o período de revisão, o Usuário poderá ser solicitado a fornecer documentação adicional.

Saques relacionados a ganhos obtidos por meio de condutas proibidas listadas na cláusula 9 destes Termos serão retidos indefinidamente e poderão ser cancelados sem aviso prévio, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

7 Bônus e Promoções

A 5536a oferece periodicamente bônus e promoções aos seus usuários, sujeitos às seguintes regras gerais:

7.1 Regras Gerais de Bônus

• Cada bônus possui termos específicos (valor, requisito de rollover, prazo de validade, jogos elegíveis) publicados na página da promoção correspondente;
• O bônus de boas-vindas está disponível apenas para novos cadastros que realizem o primeiro depósito — um por CPF, por endereço residencial e por dispositivo;
• O Saldo Bônus não pode ser sacado diretamente; apenas os ganhos gerados após o cumprimento do rollover são elegíveis para saque;
• A 5536a se reserva o direito de cancelar bônus que tenham sido obtidos por meios fraudulentos, abuso de múltiplas contas ou exploração de falhas técnicas;
• O prazo de validade do bônus começa a contar a partir do momento do crédito na conta, não da data do depósito.

7.2 Requisito de Rollover

O requisito de rollover de cada bônus é expresso como um multiplicador do valor do bônus recebido (por exemplo: rollover de 30x sobre R$ 100,00 de bônus = R$ 3.000,00 em apostas elegíveis). Apostas em jogos excluídos da promoção não contabilizam para o cumprimento do rollover. Verificar sempre os termos específicos da promoção antes de ativar qualquer bônus.

8 Regras de Apostas e Jogos

Ao realizar apostas e jogar na 5536a, o Usuário concorda com as seguintes regras:

1. Todas as apostas confirmadas são irrevogáveis, salvo disposição contrária nas regras específicas do jogo ou modalidade de aposta;
2. Os resultados dos jogos de cassino são determinados por RNG certificado e independente, não podendo ser influenciados pela Plataforma ou pelo Usuário;
3. Para apostas esportivas ao vivo, a 5536a se reserva o direito de suspender mercados, alterar odds ou anular apostas em casos de erros de cotação (odds manifestamente erradas), eventos concluídos antes da confirmação da aposta ou suspeita de manipulação do resultado;
4. Apostas realizadas com saldo insuficiente na Conta não serão processadas;
5. Em caso de falha técnica comprovada (queda de servidor, erro de software) que afete o resultado de um jogo, a 5536a aplicará a política de reembolso ou repetição da rodada, conforme o caso e as regras do provedor do jogo;
6. O RTP (Return to Player — percentual de retorno ao jogador) de cada slot e jogo de cassino é publicado na página do respectivo jogo. O RTP é calculado sobre milhões de rodadas e não garante ganhos em sessões individuais.

9 Condutas Proibidas

São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma 5536a:

• Abertura ou utilização de mais de uma (1) Conta na Plataforma, independentemente do método utilizado para contornar a detecção;
• Uso de software de automação, bots, scripts, inteligência artificial ou qualquer ferramenta que simule ou substitua a ação humana nas apostas ou jogos;
• Qualquer forma de colaboração entre contas diferentes com o objetivo de obter vantagem indevida em jogos ou promoções (conluio);
• Exploração de erros, bugs ou falhas técnicas da Plataforma para obter ganhos ilícitos — tais ganhos serão integralmente cancelados;
• Uso da Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita prevista na legislação brasileira;
• Realização de depósitos e saques sem a intenção de jogar, com o objetivo de movimentar recursos (prática conhecida como "chip dumping" ou abuso de bônus);
• Fornecimento de informações falsas, documentos adulterados ou identidade de terceiros durante o cadastro ou o processo KYC;
• Tentativa de acesso não autorizado a sistemas, bancos de dados ou contas de outros Usuários da Plataforma;
• Qualquer conduta que viole a legislação brasileira vigente, incluindo o Código Penal, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a LGPD e a Lei 14.790/2023.

A identificação de qualquer conduta proibida resultará, a exclusivo critério da 5536a: (i) suspensão imediata da Conta; (ii) cancelamento de saldos e bônus; (iii) retenção de valores pendentes para investigação; (iv) comunicação às autoridades competentes; e (v) eventuais medidas judiciais cabíveis.

10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, por meio do suporte da 5536a ([email protected]). Antes do encerramento, eventuais saldos reais disponíveis serão devolvidos ao Usuário via Pix, após a conclusão das verificações cabíveis. Saldos Bônus que não tenham cumprido o rollover serão cancelados.

10.2 Encerramento pela 5536a

A 5536a pode encerrar ou suspender uma Conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação destes Termos; conduta fraudulenta; inatividade prolongada (mais de 24 meses sem login ou transações); solicitação das autoridades competentes; ou adequação a novas exigências regulatórias.

No caso de encerramento por violação dos Termos, a 5536a não terá obrigação de devolver saldos gerados por meio de condutas proibidas. Saldos reais provenientes de depósitos legítimos serão avaliados caso a caso.

11 Jogo Responsável

A 5536a acredita que o jogo deve ser uma forma de entretenimento saudável. Por isso, a Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis diretamente no painel da Conta:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito para controlar seus gastos;
• Limites de perda: o Usuário pode estabelecer um valor máximo de perdas por período, após o qual novas apostas serão bloqueadas até o início do próximo ciclo;
• Tempo de pausa (time-out): o Usuário pode solicitar uma pausa temporária de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou período personalizado, durante o qual o acesso à Conta ficará suspenso;
• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar a autoexclusão permanente ou por prazo determinado (mínimo de 6 meses), impedindo qualquer acesso à Conta e o recebimento de comunicações promocionais;
• Realidade de jogo: alertas de tempo de sessão são exibidos após períodos prolongados de jogo contínuo.

A 5536a se compromete a nunca enviar comunicações promocionais a Usuários que tenham solicitado autoexclusão ou que estejam em período de time-out ativo. Usuários identificados como potencialmente vulneráveis poderão ser contatados proativamente pela equipe de jogo responsável da Plataforma.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 5536a não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas e jogos realizados na Plataforma, que são atividades de risco por natureza;
• Interrupções, lentidão ou indisponibilidade temporária dos serviços causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros, casos fortuitos ou de força maior;
• Perdas ou danos causados por acesso não autorizado à Conta do Usuário resultante de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Decisões de apostas baseadas em informações incorretas, odds desatualizadas ou erros de interpretação das regras de jogos por parte do Usuário;
• Problemas técnicos no dispositivo, conexão de internet ou software do Usuário que afetem a experiência de jogo;
• Atos de terceiros (incluindo provedores de jogos, processadores de pagamento e provedores de internet) que afetem a disponibilidade ou integridade dos serviços da Plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 5536a perante um Usuário, em qualquer período de 12 meses, excederá o valor total depositado pelo Usuário na Plataforma durante esse mesmo período, ressalvados os casos em que a legislação brasileira proíba tal limitação.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma 5536a — incluindo, mas não se limitando a: logotipos, marcas, design, layout, textos, gráficos, imagens, vídeos, software, código-fonte e interfaces — é protegido por direitos de propriedade intelectual nos termos da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É expressamente proibida a reprodução, cópia, distribuição, modificação, engenharia reversa ou uso comercial de qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 5536a. Os jogos disponíveis na Plataforma são propriedade intelectual dos respectivos provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, NetEnt, entre outros) e estão sujeitos às licenças desses fornecedores.

O Usuário não adquire nenhum direito de propriedade intelectual sobre qualquer conteúdo da Plataforma pelo simples uso dos serviços da 5536a.

14 Privacidade e LGPD

A 5536a trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento de dados é realizado com base nas seguintes hipóteses legais: execução do contrato (prestação dos serviços), cumprimento de obrigação legal ou regulatória, e legítimo interesse da 5536a para fins de segurança e prevenção à fraude.

Os dados coletados incluem: dados de identificação (nome, CPF, data de nascimento, documento de identidade), dados de contato (e-mail, telefone, endereço), dados financeiros (chave Pix, histórico de transações) e dados de uso da Plataforma (logs de acesso, histórico de apostas, preferências de jogo).

O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao e-mail [email protected]:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Informação sobre compartilhamento de dados com terceiros;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

Para mais detalhes sobre o tratamento de dados pessoais pela 5536a, consulte nossa Política de Privacidade completa.

15 Alterações nos Termos e Condições

A 5536a se reserva o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente para refletir mudanças na legislação brasileira, na regulamentação do setor de apostas (incluindo novas normas da SPA/Ministério da Fazenda) ou em suas práticas operacionais.

Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário por meio de aviso na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das novas condições, salvo nos casos em que a alteração for exigida por lei com vigência imediata.

A data da última atualização destes Termos é sempre indicada no topo do documento. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua Conta antes da data de vigência das mudanças.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — regula as apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — proteção de dados pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 9.613/1998 — prevenção à lavagem de dinheiro;
• Lei 9.610/1998 — direitos autorais;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes se comprometem a buscar a resolução amigável de conflitos por meio do suporte da 5536a.